Entre:
7Com1.Com LTDA, CNPJ 48.717.863/0001-00, com sede em Londrina/PR (doravante “Operadora” ou “Empresa”)
E o “Afiliado” ou “Mini Franqueado”, pessoa física ou jurídica que adere ao presente programa (doravante “Participante”).
2.1. O presente Termo regula a participação do Participante no Programa de Mini Franquia / Rede de Afiliados da Empresa, nos moldes de marketing de rede (também chamado MMN) via adesão, qualificação, rede de indicações, assinaturas, comissões, ganhos residuais e demais benefícios.
2.2. A Operadora oferece cursos online, acesso a conteúdos, ferramentas digitais, e a possibilidade de construção de rede de afiliados, com remuneração conforme plano e regulamento específico.
3.1. Para aderir ao Programa, o Participante deverá:
preencher ficha de cadastro com dados corretos;
pagar a adesão (se houver) e/ou assinar o plano conforme valores indicados no site ou regulamento;
aceitar este Termo e demais regras da Operadora.
3.2. O Participante declara que é maior de 18 anos ou possui representação legal, e que aceita que todos os meios de divulgação serão digitais/electrônicos.
3.3. O Programa não configura vínculo empregatício entre Participante e Operadora; o Participante atua como empreendedor/autônomo.
4.1. A Operadora disponibiliza cursos, conteúdos digitais, e planos de assinatura. A oferta e valores estão descritos no site e documento de regulamento.
4.2. O foco principal do Programa é a comercialização de produtos ou serviços de valor — a remuneração não deve advir exclusivamente do recrutamento de novos Participantes. Isto para se afastar de esquema de pirâmide. ABEVD+1
4.3. Em conformidade com a legislação brasileira e princípios de direito do consumidor, o Participante tem direito ao cancelamento e devolução conforme o que for disposto no regulamento ou em lei.
5.1. As comissões, bônus e ganhos serão calculados conforme plano de remuneração específico descrito em regulamento à parte.
5.2. Os ganhos dependem da manutenção do plano ativo pelo Participante e/ou pela rede por ele construída, conforme as condições de qualificação.
5.3. A Operadora poderá reter pagamentos em caso de irregularidades, fraude, descumprimento deste Termo ou do regulamento.
5.4. Os valores e pagamentos estão sujeitos à tributação conforme legislação vigente; o Participante é responsável por declarar e recolher tributos eventualmente devidos.
6.1. O Participante deverá agir com boa-fé, honestidade, transparência, e em conformidade com as leis brasileiras e este Termo. ES Brasil+1
6.2. O Participante não deverá:
veicular propaganda enganosa ou prometer ganhos garantidos;
omitir que seus ganhos dependem de esforço pessoal e manutenção de rede/assinaturas;
realizar práticas que configurem esquema de pirâmide ou similares; ABEVD+1
6.3. O Participante é responsável pelas suas práticas de divulgação, inclusive mídias sociais, contatos, leads, observando legislação do consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas.
7.1. O Participante pode cancelar sua participação a qualquer momento, mediante aviso à Operadora, sem prejuízo de obrigações já assumidas.
7.2. A Operadora poderá suspender ou encerrar a participação do Participante por descumprimento do Termo, fraude, inadimplência ou atuação contrária às normas.
7.3. Em caso de cancelamento, o Participante perde direitos futuros de ganhos, salvo valores já ganhos e aprovados que ainda não foram pagos.
8.1. Este Termo e o regulamento são contratos de adesão (Lei 10.406/2002 – Código Civil; art. 54 da Lei 8.078/1990) e devem respeitar as cláusulas abusivas. Wikipédia+1
8.2. O Participante tem direito à informação clara, acessível e antecipada sobre plano, valores, bônus, riscos e obrigações.
8.3. Em nenhum momento poderá haver cobrança exclusiva por adesão que represente remuneração prioritária pela entrada de novos Participantes, sem venda real de produto ou serviço — o que configuraria esquema de pirâmide. ABEVD+1
9.1. A marca, logotipo, materiais de marketing e quaisquer direitos de propriedade intelectual da Operadora são de propriedade exclusiva da mesma.
9.2. O Participante poderá usar materiais fornecidos para promoção, desde que observadas as diretrizes fornecidas pela Operadora e não altere esses materiais sem autorização expressa.
9.3. Qualquer uso indevido pode levar à rescisão imediata da participação, sem prejuízo de indenização.
10.1. A Operadora não garante resultados mínimos, pagamentos garantidos ou lucro certo. Os ganhos dependem de desempenho, esforço, tempo e manutenção de rede/assinaturas.
10.2. A Operadora não se responsabiliza por atos do Participante, atos de terceiros, decisões de negócios, perdas de oportunidade ou dados faltantes.
10.3. A Operadora reserva-se o direito de alterar planos, bônus ou critérios, mediante aviso prévio, desde que não comprometa direitos já adquiridos (a critério da Empresa).
11.1. A Operadora poderá alterar este Termo ou regulamento, mediante aviso prévio adequado (ex: via e-mail, site, área de afiliado). O Participante que continuar participando após a alteração será considerado tendo aceitado a nova versão.
11.2. Comunicados oficiais (avisos, mudanças, promoções) poderão ser enviados digitalmente, e o Participante aceita receber comunicação eletrônica.
12.1. A Operadora coleta, trata e protege os dados pessoais do Participante de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais regras aplicáveis.
12.2. O Participante autoriza a utilização dos seus dados para cadastro, comunicação, processamento de comissões e envio de materiais de marketing, sempre com direito de revogação conforme a lei.
13.1. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem válidas.
13.2. O não exercício, por parte da Operadora, de qualquer direito ou faculdade não importa em renúncia.
13.3. Este Termo constitui o contrato integral entre as partes e substitui quaisquer entendimentos prévios.
14.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa de outro, por mais privilegiado que seja.